Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, criado com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, junto a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, como órgão deliberativo e de assessoramento, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.581, de 20.10.2021)

Art. 2º Ao Conselho Municipal de Turismo compete:
   I – formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo;
   II – propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
   III – opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
   IV – apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico, visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, através da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura; (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.581, de 20.10.2021)
   V – estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;
   VI – estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
   VII – programar e executar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, debates sobre temas de interesse turístico; (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 4.581, de 20.10.2021)
   VIII – apoiar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, cadastro de informações turísticas de interesse do Município; (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 4.581, de 20.10.2021)
   IX – promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
   X – apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários e convenções de interesse para o implemento turístico;
   XI – avaliar e aprovar pedidos e licenças de instalação e funcionamento de feiras, exposições e similares, em áreas públicas ou urbanas, devendo estes serem previamente submetidos à aprovação do COMTUR;
   XII – propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico;
   XIII – propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;
   XIV – opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados no orçamento do programa da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura; (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 4.581, de 20.10.2021)
   XV – deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do FUMTUR;
   XVI – opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados no orçamento do programa da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer;
   XVII – elaborar o seu Regimento Interno.
   Parágrafo único. O COMTUR deverá estabelecer regulamentação complementar para a concessão das licenças referidas no inciso XI em um prazo de 90 dias, por meio da ata lavrada em assembleia por voto da maioria dos conselheiros.

Art. 3º O COMTUR será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades públicas e da sociedade civil: (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 4.581, de 20.10.2021)
   I – Um representante da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
   II – Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana;
   III – Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico;
   IV – Um representante da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer;
   V – Um representante Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Agricultura;
   VI – Um representante da Secretaria Municipal de Governança, Planejamento e Gestão;
   VII – Um representante da Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação;
   VIII – Um representante de associações, comerciais, industriais e/ou serviços;
   IX – Um representante de entidades ligadas ao turismo;
   X – Um representante da área de Gastronomia;
   XI – Um representante da área de Hotelaria;
   XII – Um representante da área de Agência de Turismo;
   XIII – Um representante de empresas representativas do setor de gestão de atrativos e equipamentos serviços turísticos;
   XIV – Um representante de Instituição de Ensino Superior.
   § 1º A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado.
   § 2º Cada representante efetivo terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.
   § 3º O representante e seu respectivo suplente, serão escolhidos por maioria simples em assembleia de cada órgão ou entidade, com a cópia da Ata de eleição, quando necessário, apresentada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
   § 4º Os representantes do Poder Executivo terão mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal.
   § 5º Os integrantes do COMTUR serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo através de portaria.
   § 6º Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerado serviço público relevante.
   § 7º As Secretarias do Poder Executivo indicarão por ofício os seus representantes.
   § 8º O COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações.

Art. 4º O COMTUR fica assim organizado:
   I – Plenário;
   II – Diretoria;
   III – Comissões.
   § 1º A Diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
   § 2º O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre os seus Conselheiros na última reunião ordinária de cada exercício, através de voto nominal, secreto, para mandato de um ano, podendo ser reconduzidos.
   § 3º O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo Municipal.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.


Art. 6º O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, tem natureza contábil, vinculado à Secretária Municipal de Turismo e Cultura. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 7º da Lei Municipal nº 4.581, de 20.10.2021)
   § 1º O orçamento do FUMTUR integrará o orçamento do município em obediência ao princípio da unidade.
   § 2º O orçamento do FUMTUR observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 7º Poderá ao FUMTUR captar e repassar os recursos para a implementação do Plano Municipal do Turismo.

Art. 8º Constituirão receitas do FUMTUR:
   I – os valores de cessão de espaços públicos para exploração comercial, de eventos de cunho artístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou direitos;
   II – a venda de publicações turísticas editadas pelo COMTUR;
   III – a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município;
   IV – os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
   V – as doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
   VI – as contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;
   VII – os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
   VIII – o produto de operações de crédito, realizados pelo COMTUR, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;
   IX – os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
   X – outras rendas eventuais.
   Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em contas especiais a serem abertas e mantidas em agências de estabelecimentos oficiais de crédito, denominado Fundo Municipal de Turismo.

Art. 9º O Secretário Municipal de Turismo e Cultura será o ordenador de despesas do FUMTUR, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o Secretário Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico. (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Lei Municipal nº 4.581, de 20.10.2021)


Art. 10. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.